Legislativo Federal

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1. LEI N 14.017 DE JUNHO DE 2020
1.1 DECRETO LEGISLATIVO N 06 DE 2020 ESTADO DE CALAMIDADE
2. MEDIDA PROVISÓRIA N 986 JUNHO 2020
3. LEI N 14.036 AGOSTO DE 2020
4. DECRETO N 10.464 AGOSTO DE 2020
5. DECRETO N 10.489 SETEMBRO DE 2020
6. MEDIDA PROVISÓRIA N 1.019 DEZEMBRO DE 2020
7. DECRETO N 10.683 ABRIL DE 2021
8. LEI N 14.150 MAIO DE 2021
9. DECRETO N 10.751 JULHO DE 2021

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